Código Tributário de Praia Grande - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: